Processo civil. Revogação de procuração do advogado pela parte.

Inocorrência de suspensão do processo. Inexistência de nulidade.

Empresa Suscitou Certeza de Contratação; Expectativa Desfeita a Fez Pagar por Danos Morais

Sucessão de empregadores: Colegiado adota entendimento menos restritivo para caracterizá-la

Para o relator, dispositivos da CLT distinguem a proteção ao empregado, não importando quem detenha a propriedade do empreendimento empresarial.

Detran libera carro com chassi adulterado e paga indenização

Desta forma, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça manteve a sentença de primeiro grau, bem como o valor a ser pago na indenização, que ficou em 3 mil reais.

Atraso em taxa de condomínio não é protegido pelo CDC

STF julga acesso de servidores de nível médio a cargos de nível superior

Tribunal já declarou inconstitucional lei que extinguiu uma carreira e permitiu aos ocupantes acesso a outra carreira com remuneração maior

Servidor Público. Pensão por morte. Ausência de comprovação da união estável

Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial.

Município tem prazo de 15 dias para contratar empresa que realizará concurso da Semob

Município deverá pagar multa de R$ 50 mil reais, em caso de descumprimento da determinação judicial

Doméstica que fazia vezes de secretária na residência do sócio tem reconhecido vínculo celetista

Ações de dissolução de sociedade e prestação de contas extintas com julgamento do mérito por força de transação homologada por sentença.

Ministério Público de São Paulo propõe mandado de segurança contra suspensão de concurso pelo CNMP

Juros de mora. Artigo 406 do Código Civil de 2002. Aplicabilidade.

Emissoras de TV não precisam exibir programas em horários determinados

Desapropriação. Juros compensatórios. Não são devidos ainda que o pagamento do precatório tenha ocorrido a destempo.

Irregularidade de representação do recurso ordinário.

Empresa deverá indenizar por falha na prestação de serviços

Consumidor adquiriu um televisor fabricado pela empresa, que apresentou defeito dentro do prazo de garantia e foi encaminhado à assistência técnica para conserto

STJ admite realização de exame de DNA pela técnica da reconstrução

Embora o exame realizado com os restos mortais do suposto pai tenha sido inconclusivo, o juízo de primeiro grau considerou prova testemunhal para reconhecer que o falecido era mesmo pai do autor da ação

Rejeitados recursos de consorciados desistentes que pretendiam receber restituição indevida

Ministros reconheceram a validade de microfilmes de cheques nominais emitidos pelo consórcio, apresentados em sede de ação rescisória, que comprovaram que a restituição já havia ocorrido antes do julgamento do processo originário

Agravo de instrumento. Recurso de revista. Denunciação da lide.

Mudança de titularidade de cartório extrajudicial. Sucessão trabalhista.

Universidade Federal. Citação pessoal. Inexistência.

Ofensa ao devido processo legal.